Objeto: A destinação da importância de R$ 2.400.000,00, à Santa Casa Anna Cintra, a titulo de subvenção, nos termos doas artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e , em consonância com o disposto no artigo 26 da Lei complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), visando subvenção social na Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
